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União Estável. Nulidade de Registro Público. Alienação de Imóvel.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): União Estável Nulidade de Registro Público Alienação de Imóvel

Data de Publicação: 05/07/2024

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C?C NEGATIVA DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PAI FALECIDO QUE RECONHECEU VOLUNTARIAMENTE MENOR COMO SENDO SEU FILHO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Tribunal: TJES

Tema(s): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO C?C NEGATIVA DE PATERNIDADE - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - PAI FALECIDO QUE RECONHECEU VOLUNTARIAMENTE MENOR COMO SENDO SEU FILHO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM

Data de Publicação: 12/03/2007

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